quarta-feira, 25 de março de 2020

Cria o Distrito de Paz de Vallões

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº45" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº 39.


Projecto de Lei nº 45

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica creado o quarto Districto de Paz de Vallões, com as seguintes divisas: partindo da barra do Rio Escada com o rio Iguassú pela linha que divide a Fazenda da Escada com a de Poço Preto, até encontrar o rio Timbozinho, e, por este acima até encontrar a Estrada que vai de Brichard a Perdizes e por esta estrada a Leste, até encontrar o rio do Pardo e por este abaixo até encontrar o Rio Preto por este até a barra com o Rio Iguassú e por este até o ponto de partida.

Art. 2º A Sede do 4º Districto de Vallões ficará sendo na Villa de Vallões.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União, 11 de outubro de 1921.

Assignado: Antônio Arruda Presidente
     "        Bento Correa  d’Oliveira
                                                           "        Francisco Peluski
                                                           "        Doreodó Araujo
                                                           "        Luiz Mello




quarta-feira, 18 de março de 2020

Permuta o Nome de Várias Ruas

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº41" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº 38.


Projecto de Lei nº 41

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º A actual rua Paraná passará a chamar-se Absalão Carneiro.

Art. 2º A rua paralela a rua Cel Bellarmino chamar Rua Paraná.

Art. 3º A rua ora aberta no terreno da ex-concessão José Jurgielekki (como aparenta estar escrito), paralelo a rua mattos Costa, se chamará Rua da Paz.

Art. 4º A rua paralela a rua da Paz se chamará Rua da Liberdade.

Art. 5º A Rua paralela a rua da Liberdade se chamará Voluntários da Patria.

Art. 6º A Praça no interior dos terrenos que óra passão a Municipalidade se denominará Praça Hermenegildo Marcondes.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União, 11 de abril de 1921.


Assi. Bento Correa {Com. O.Pub.


quarta-feira, 11 de março de 2020

Permuta os Nomes da Rua Hercílio Luz e Praça Mattos Costa

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº38" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 37.


Projecto de Lei nº 38

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Ficam permutados os nomes da Rua Dr. Hercílio Luz e Praça Mattos Costa, passando a primeira a denominar-se Rua Mattos Costa e a segunda Praça Hercílio Luz.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho, Porto União, 12 de outubro de 1920.

Assig. Bento Correa

              "     Adelino de Andrade


quarta-feira, 4 de março de 2020

Considerado Nulo o Contrato Firmado Pelo Cel. Amazonas Araújo Marcondes

Segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº32" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 35.


Projecto de Lei nº 33

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica considerado nulo para todos os efeitos o contracto firmado em 21 de Outubro de 1910, pelo então Prefeito Municipal  de União da Victória, pertencente ao Estado do Paraná Cel. Amazonas Araújo Marcondes e a Comp. Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande repersentada pelo seu advogado Dr. Marcelino José Nogueira Júnior, contracto este lavrado perante o tabelião Antônio Alves Cordeiro da Comarca de União da Victoria, no livro nº 20 às folhas 29 a 30 versos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 28 de setembro de 1920.

Ass. Doreodó Araújo
          Francisco Peluski

  Bento Corrêa



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