Considerado Nulo o Contrato Firmado Pelo Cel. Amazonas Araújo Marcondes

Segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº32" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 35.

Projecto de Lei nº 33

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica considerado nulo para todos os efeitos o contracto firmado em 21 de Outubro de 1910, pelo então Prefeito Municipal  de União da Victória, pertencente ao Estado do Paraná Cel. Amazonas Araújo Marcondes e a Comp. Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande repersentada pelo seu advogado Dr. Marcelino José Nogueira Júnior, contracto este lavrado perante o tabelião Antônio Alves Cordeiro da Comarca de União da Victoria, no livro nº 20 às folhas 29 a 30 versos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 28 de setembro de 1920.

Ass. Doreodó Araújo

          Francisco Peluski

  Bento Corrêa

Autoriza Contratar Engenheiro para Fazer Levantamento e Planta da Praça Major Matos Costa

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº32" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 35.

Projecto de Lei nº 32

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º  Fica ao Snr. Superintendente Municipal autorizado a contratar um Engenheiro, para fazer o levantamento e planta da Praça Major Matos Costa.

Art. 2(Rasurado)º S.E Pra dar execução a planta que for feita pelo Engenheiro para os melhoramentos. 

Art. 2º Pra dar execucção as obras de melhoramentos e embellezamento dessa Praça, de conformidade com a planta fornedida pelo Engenheiro, fica o Snr. Superintendente autorizado a dispender a quantia que para isso for necessária. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 10 de julho de 1920.

Assig. Doriodó Araújo      { Com. Obs Pub.

                 Francisco Peluski                                    

Denomina a Rua Curityba e Rua Archias Collonia

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº29" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 34.

Projecto de Lei nº 29

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º A actual Rua Curityba passará a denominar-se rua Henrique Rupper.

Art. 2º A actual Rua Correia de Freitas passará a denominar-se Rua Archias Collonia.

Art. 3º Revogam-se as dispozições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 10 de julho de 1920.

Assig. Doreodó Araújo      da Com. Obs Pub.

Francisco Peluski             "     "       "      "  

Criado o Imposto de Aforamento Perpétuo de Lotes Urbanos e Suburbanos

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº24" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº 33 e verso da folha nº 34.

Projecto de Lei nº 24

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Artº. 1º Fica creado o imposto de aforamento perpetuo sobre os lotes urbanos e suburbanos das Villas Herciliopolis do distrito de Villa Nova do Timbó e Taquara Verde nos distritos de S. João dos Pobres.

Artº. 2º Os lotes urbanos da Villa Herciliópolis medirão 25 mtos de frente com 50 de fundos e os suburbanos 100 x 100 metros.

Artº. 3ª Os lotes urbanos da Villa Taquara Verde medirão 25 ms de por 50 de fundos e os suburbanos 150 x 160 mtos.

Artº. 4º Os lotes urbanos da Villa Herciliópolis e Taquara Verde pagarão annualmente de foro 300 reis por metro de frente e dos suburbanos de Villa Herciliópolis pagarão também 300 reis por metro de frente e as da Villa Taquara Verde pagarão annualmente 10$000 rs. por lote.

Art. 5º As obrigações dos foreiros para com a municipalidade sao as constantes da Posturas Municipaes.

Art. 6º Revogam-se as dispozições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Porto União, 10 Janeiro 1920

Assignado  Adelino G. de Andrade 
"            Francisco Piluski

Criação da "Villa Herciliópolis"

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº22" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº 33.

Projecto de Lei nº 22

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica creado a Villa Herciliopolis, para sede do Districto de Villa Nova do Timbó.

 “   2º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Porto União, 10 Janeiro 1920

Assig. Francisco Piluski                                                

Adelino G. (?) de Andrade {Commissão Obras Públicas

Denomina Rua Dr. Hercílio Luz e José Boiteux

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº21" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 32.

Projecto de Lei nº 21

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Passarão a denominar-se Rua Dr Hercílio Luz a actual Rua Visconde de Nacar, e, de José Boiteux a atual Rua Vicente Machado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário

Sala dos Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 10 de janeiro de 1920.

Ass. Antônio Arruda, Adelino S. Andrade, Francisco Peluski

Commissão de Obras Públicas