Autoriza a Construção de uma Balsa para Passagens de Animais no Rio Iguaçu

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº57" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 44.

(transcrição)

Projecto de Lei nº 57

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica o Snr. Superintendente Municipal autorizado a mandar construir por concorrência pública, uma balça capaz para fazer a passagem de animaes no rio Iguassú.

“ 2º Depois desta construída, fica o Snr. Superintendente autorizado a chamar concorrentes para a arrematasão da referida passagem.

“ 3º Considerando os serviço da passagens prestados pelo actual passageiro Emílio Saraiva, será a proposta deste (?) havendo igualdade de proposta.

“ 4º O Conselho Municipal creará uma tabela de preços das passagens, que será fornecida aos Snrs. Concorrentes de arrematação.

“ 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União, 13 de julho de 1923.

Arlindo Silveira

Max Metzler

Obriga os Habitantes Urbanos a Construirem Casinhas para Latrinas

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº51" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 41.

 (transcrição)

Projecto de lei nº 51

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Ficão obrigados todos os habitantes do quadro urbano desta Cidade a construírem casinhas para latrinas de forma que possam serem adaptadas as cubas para a remoção periódica dos materiais fecaes.

“ 2º Fica estipulado o preço de R$ 1,300 por cada remoção de cuba que a Empreza fizer.

“ 3º O número de remoções a o preço que ser refere o art. 2º não poderá ser menos de trez remoções por mez

“ 4º A cobrança das remoções será fido cada fim de mez.

“ 5º Revogam-se as dizpozições em contrário

Salla das Sessões do Conselho Municipal em, 10 de abril de 1922

Assig. Bento Correa de Oliveira

Doreodó Araújo

A Com. De obras Públicas e Higiene

Autoriza Contrair Empréstimo para Embelezamento da Praça Hercílio Luz

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº50" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº 41 e verso.

Projecto de Lei nº 50

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica o Sr. Superintendente Municipal autorizado a contrahir um empréstimo até a quantia de R$ 20:000$ (vinte contos de reis)

Art. 2º Este empréstimo deverá ser pago dentro do praz de dois anos com as respetivos juros, que serão de 12 % ao anno.

Art. 3º Para amortização do empréstimo e respectivo juros o Serv. Superintendente Municipal, fica autorizado a lançar mão da Renda do imposto de Decima Urbano.

Art. 4º o Emprestimo a que se refere o art. 1º é destinado ao embelezamento da Praça Hercílio Luz, que contará: de ajardinamento, calçamento dos passeios lateraes, nivelamento, aterro e melhoramento das tuas afluentes a dita praça, tudo de acordo com a planta archivada na Secretaria da Superintendencia.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 1º de abril de 1922.

Ass.       Bento Correa  d’Oliveira              {Com. De Fazenda.

Francisco Peluski

Resolve Contrair Empréstimo para Homenagem ao Dr. Hercílio Luz

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº47" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº ??.

Projecto de Lei nº 47

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º O Município de Porto União associando-se ás homenagens que foi resolvido fossem tributadas ao Grande Democrata e Republicano Dr. Hercílio Luz, nesta Cidade resolve contrahir um empréstimo, até a importância de 30:000$000 R$ (trinta contos de reis) a juros que não excedam de doze por cento (12%) ao anno.

Art. 2º Este empréstimo deverá ser contrahido com a obrigação de ser resgatado no prazo máximo de cinco anos.

Art. 3º O Conselho Municipal dá plenos ilimitados poderes ao Sr. Superintendente Municipal, para fazer qualquer operação de credito para a realização do presente empréstimo, podendo o mesmo Sr. Superintentende Municipal lançar mão de metade do imposto Predial para garantia do empréstimo.

Art. 4º O presente empréstimo se destinará ao calçamento e ajardinamento da Praça Hercílio Luz, sendo o restante applicado em melhoramentos das ruas que affluem à Praça Hercílio Luz, a partir das partes e affluencia.

Art. 5º As negociações para o presente empréstimo deverão ser iniciadas o mais de pressa possível fazendo o Executivo Municipal todas as dilligências que se tornarem necessárias para effectivação do empréstimo e para o fim que se destina.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 31 de outubro de 1921.

Ass.       Antônio Arruda                Presidente

Luiz Mello

Francisco Peluski

Bento Correa  d’Oliveira e Doreodó Araujo

 

Cria o Distrito de Paz de Vallões

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº45" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº 39.

Projecto de Lei nº 45

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica creado o quarto Districto de Paz de Vallões, com as seguintes divisas: partindo da barra do Rio Escada com o rio Iguassú pela linha que divide a Fazenda da Escada com a de Poço Preto, até encontrar o rio Timbozinho, e, por este acima até encontrar a Estrada que vai de Brichard a Perdizes e por esta estrada a Leste, até encontrar o rio do Pardo e por este abaixo até encontrar o Rio Preto por este até a barra com o Rio Iguassú e por este até o ponto de partida.

Art. 2º A Sede do 4º Districto de Vallões ficará sendo na Villa de Vallões.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União, 11 de outubro de 1921.

Assignado: Antônio Arruda Presidente

     "        Bento Correa  d’Oliveira

                                                           "        Francisco Peluski

                                                           "        Doreodó Araujo

                                                           "        Luiz Mello

Permuta o Nome de Várias Ruas

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº41" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, na folha nº 38.

Projecto de Lei nº 41

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º A actual rua Paraná passará a chamar-se Absalão Carneiro.

Art. 2º A rua paralela a rua Cel Bellarmino chamar Rua Paraná.

Art. 3º A rua ora aberta no terreno da ex-concessão José Jurgielekki (como aparenta estar escrito), paralelo a rua mattos Costa, se chamará Rua da Paz.

Art. 4º A rua paralela a rua da Paz se chamará Rua da Liberdade.

Art. 5º A Rua paralela a rua da Liberdade se chamará Voluntários da Patria.

Art. 6º A Praça no interior dos terrenos que óra passão a Municipalidade se denominará Praça Hermenegildo Marcondes.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União, 11 de abril de 1921.

Assi. Bento Correa {Com. O.Pub.

Permuta os Nomes da Rua Hercílio Luz e Praça Mattos Costa

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº38" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 37.

Projecto de Lei nº 38

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Ficam permutados os nomes da Rua Dr. Hercílio Luz e Praça Mattos Costa, passando a primeira a denominar-se Rua Mattos Costa e a segunda Praça Hercílio Luz.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho, Porto União, 12 de outubro de 1920.

Assig. Bento Correa

              "     Adelino de Andrade

Considerado Nulo o Contrato Firmado Pelo Cel. Amazonas Araújo Marcondes

Segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº32" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 35.

Projecto de Lei nº 33

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º Fica considerado nulo para todos os efeitos o contracto firmado em 21 de Outubro de 1910, pelo então Prefeito Municipal  de União da Victória, pertencente ao Estado do Paraná Cel. Amazonas Araújo Marcondes e a Comp. Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande repersentada pelo seu advogado Dr. Marcelino José Nogueira Júnior, contracto este lavrado perante o tabelião Antônio Alves Cordeiro da Comarca de União da Victoria, no livro nº 20 às folhas 29 a 30 versos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 28 de setembro de 1920.

Ass. Doreodó Araújo

          Francisco Peluski

  Bento Corrêa

Autoriza Contratar Engenheiro para Fazer Levantamento e Planta da Praça Major Matos Costa

Seguindo com a série de postagens sobre os Livros de Lei de Porto União, segue transcrição e imagem extraída do "Projecto de Lei nº32" do registro no Livro nº 10 - Resoluções e Portarias 1917 - 1927, no verso da folha nº 35.

Projecto de Lei nº 32

O Conselho Municipal de Porto União decreta:

Art. 1º  Fica ao Snr. Superintendente Municipal autorizado a contratar um Engenheiro, para fazer o levantamento e planta da Praça Major Matos Costa.

Art. 2(Rasurado)º S.E Pra dar execução a planta que for feita pelo Engenheiro para os melhoramentos. 

Art. 2º Pra dar execucção as obras de melhoramentos e embellezamento dessa Praça, de conformidade com a planta fornedida pelo Engenheiro, fica o Snr. Superintendente autorizado a dispender a quantia que para isso for necessária. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Salla das Sessões do Conselho Municipal de Porto União em 10 de julho de 1920.

Assig. Doriodó Araújo      { Com. Obs Pub.

                 Francisco Peluski